Ementa de Acórdão AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE ESTÁTICA. SUBSTITUIÇÃO DOS INVESTIMENTOS. VALOR PRESENTE LÍQUIDO POSITIVO. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC). DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA EMPRESA PERANTE A ANTAQ. Data da Reunião: 17/03/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 518 Número do acórdão: 178-2022 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 143-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.016353/2021-58 Parte: CONTERMAS – ARRENDATÁRIA NOVO TERMINAL MARÍTIMO DE SALVADOR SPE S.A (CNPJ 26.822.234/0001-08) Ementa: Pedido de revisão de entendimento da ANTAQ que autorizou a cobrança de Tarifa de Infraestrutura Terrestre para Passageiros pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA). Conhecimento. Provimento parcial. …
ACÓRDÃO Nº 111-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.001298/2019-87 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0001-03), PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Contrato de transição e reversibilidade de bens. Perda de objeto em razão da superveniente celebração de contratos de arrendamento. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 96-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.016267/2019-21 Parte: TOP-LOG TRANSPORTES E OPERACOES PORTUARIAS LTDA (08.492.211/0001-09) Ementa: Análise de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento. Reconhecimento de que o atraso na disponibilização de área à empresa por razões alheias à sua vontade enseja desequilíbrio do contrato de arrendamento. Aprovação de Estudo de …
ACÓRDÃO Nº 94-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.009169/2021-51 Parte: TVV – TERMINAL DE VILA VELHA S.A (02.639.850/0001-60), MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA (37.115.342/0001-67) Ementa: Recurso contra decisão preferida pelo Poder Concedente em pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Encaminhamento dos autos ao poder concedente, com a recomendação de não provimento. Acórdão: Vistos, …
ACÓRDÃO Nº 69-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.013965/2021-99 Parte: RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (12.097.734/0001-10) Ementa: Análise de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento. Inexistência de óbices, do ponto de vista concorrencial, para aprovação de pedido de substituição de área e de prorrogação de contrato. Indeferimento de pedido de recomposição do equilíbrio …
ACÓRDÃO Nº 67-ANTAQ, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.004607/2021-95 Parte: TERMINAL DE VEICULOS DE SANTOS S.A. (07.380.119/0002-67) Ementa: Análise de equilíbrio econômico-financeiro de contrato de arrendamento. Inexistência de óbices, do ponto de vista concorrencial, para aprovação de pedido de inclusão de perfil de carga em contrato de arrendamento. Definição do Montante do Valor …
ACÓRDÃO Nº 22-ANTAQ, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Processo: 50300.008977/2020-11 Parte: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (33.000.167/0041-07), SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) Ementa: Contrato de Arrendamento Portuário. Deferimento de pedido de dispensa de apresentação de Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) para fins da análise de equilíbrio econômico-financeiro. Declaração de …
ACÓRDÃO Nº 782-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.005708/2021-83 Parte: CONVICON CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S.A (06.013.760/0001-10) Ementa: Pleito de ampliação de área com aporte de investimentos. Dispensa da análise de reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento uma vez que a expansão da área arrendada não alterara substancialmente os resultados da exploração …
ACÓRDÃO Nº 773-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.016933/2019-21 Parte: BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A Ementa: Reequilíbrio econômico-financeiro de Contrato de Arrendamento. Deferimento parcial. Reconhecimento da realização de investimentos em decorrência de determinação oriunda da Receita Federal do Brasil como evento ensejador de desequilíbrio. Não reconhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) …
Despacho de Julgamento nº 64/2017/GFP/SFC Fiscalizada: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A (01.637.895/0001-32) Processo n° 50310.001401/2015-46 Contrato de Arrendamento n° 028/94 Auto de Infração n° 1635-7 (fls. 31) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A. CNPJ 01.637.895/0001-32. CANDEIAS – BA. DEIXAR DE …
RESOLUÇÃO Nº 4.300 – ANTAQ, DE 18 DE AGOSTO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.000039/2014-94 e tendo em vista o que foi deliberado na 388ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 13 …