ACÓRDÃO Nº 46-2020-ANTAQ Processo: 50300.021304/2019-12 Parte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01) Ementa: Trata o presente Acórdão da solicitação da Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP, Autoridade Portuária do Porto Organizado do Forno/RJ, exarada no Ofício DIJUR nº 016/2019 (SEI nº 0921213), quanto à análise e manifestação desta Agência Reguladora acerca de …
RESOLUÇÃO Nº 5.962-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2018. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.006243/2017-00, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua …