RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 64, DE 15 DE DEZEMBRO 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19, inciso VI do Regimento Interno, com base no art. 27, inciso IV da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 5º-D da Lei …
ACÓRDÃO Nº 543-ANTAQ, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.001247/2021-70 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Ementa: Proposta de regulamentação do art. 2º do Decreto nº 10.672/2021, que versa sobre o valor referencial para dispensa de consulta e audiência públicas nas licitações de arrendamentos portuários. Aprovação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 56, DE 17 DE SETEMBRO 2021 Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 11 de abril de 2021, que trata do valor limite para convocação de consulta e audiência pública para fins de licitação de arrendamento de áreas e instalações portuárias em portos organizados. A DIRETORIA …