AC-570-2023
ACÓRDÃO Nº 570/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.005608/2022-38
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário de área e infraestrutura pública, dedicada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais ou minerais, denominado POA11, do Porto Organizado de Porto Alegre/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 554, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a realização do certame licitatório para o arrendamento portuário de área e infraestrutura pública, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais ou minerais, denominada POA11, localizada no interior da poligonal do
Porto Organizado de Porto Alegre/RS, no âmbito do Programa de Arrendamentos Portuários, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, por intermédio da Minuta do Edital (SEI nº 2058969), Minuta
de Contrato (SEI nº 2059032) e seus respectivos anexos, com fundamento no inciso XV, do art. 27, da Lei nº 10.233, de 2001;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante previsão do art. 11, § 3°, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, do art. 2º do Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021, e do art.11 da Resolução Normativa AN T AQ nº 7, de 31 de maio de 2016, visto que o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto na legislação vigente;
5.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;
5.4 encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito; e
5.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 31.10.2023, seção I
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