ACÓRDÃO Nº 469/2023/ANTAQ 1. Processo: 50300.008625/2023-16 2. Interessado: Companhia Docas do Pará – CDP 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão nº 132-2023-ANTAQ, de 12 de abril de 2023, ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 492-ANTAQ, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 Processo: 50300.019065/2020-74 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90). Ementa: Consulta. Instrumento contratual adequado para disciplinar a instalação de terminal ship-to-ship, para operações de transbordo de petróleo. É cabível a implantação e operação de terminal flutuante “ship-to-ship”, para operações de transbordo de petróleo, na modalidade …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 48, DE 13 DE JULHO 2021 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VI do art. 19 do Regimento Interno, com base no disposto no art. 27, IV, XIV e XVII da Lei nº 10.233, de 5 de junho …
ACÓRDÃO Nº 402-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.006354/2017-16 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Proposta de norma destinada a regulamentar as disposições contidas nos artigos 42-B e 42-C do Decreto nº 8.033/2013, com a redação dada pelo Decreto nº 9.048/2017, sobre a antecipação de receitas das Administrações dos Portos. Acórdão: Vistos, …