DELIBERAÇÃO Nº 139, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Tabela I da estrutura tarifária suspensa cautelarmente pela Deliberação-DG nº 4/2023, de 11 de janeiro de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução …