ACÓRDÃO Nº 365-ANTAQ, DE 13 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.015787/2020-50 Parte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40) Ementa: Solicitação formulada pela SCPar Porto de São Francisco do Sul (SCPAR/PSFS) de prorrogação em 30 dias para entrada em vigor da nova estrutura tarifária aprovada para o Porto Organizado de São Francisco do …
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