Deliberação 150-2021
EXTRATO DE DELIBERAÇÃO Nº 150, DE 21 DE JUNHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015787/2020-50 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Conhecer do pedido de diferimento tarifário interposto pela SCPar Porto de São Francisco do Sul (SCPAR/PSFS), nos termos do Ofício n° 0199/2021, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, autorizar o diferimento integral da aplicação dos valores aprovados no Acórdão nº 228-2021-ANTAQ, passando a aplicação de novos valores tarifários para a data de 22/07/2021.
Art. 2º Determinar que a SCPar Porto de São Francisco do Sul (SCPAR/PSFS) faça constar nas suas normas de aplicação o diferimento aprovado.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicado no DOU dia 22.06.2021 seção I
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