Deliberação 149-2021
DELIBERAÇÃO Nº 149, DE 24 DE JUNHO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010833/2021-13 e tendo em vista a aprovação por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delegação de competência contida na Portaria nº 282/2014-DG, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.018-ANTAQ, de 23 de dezembro de 2013, de titularidade do empresário individual JUAREZ ALVES VIEIRA, inscrito n o CNPJ sob o nº 18.836.398/0001-66, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude da alteração da personalidade jurídica da empresa autorizada.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo encontra-se disponível no sítio eletrônico desta Agência: www.gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicado no DOU dia 25.06.2021 seção I
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