Tag: Deliberação-DG nº 168/2022

AC-8-2023

ACÓRDÃO Nº 8/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.021302/2022-29 2. Interessado: Mancas Indústria e Comércio de Premoldados Eireli. 3. Relator: Lima Filho. 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC. 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Denúncia com pedido de medida cautelar para suspensão de cobrança de …

Deliberação 168-2022

DELIBERAÇÃO Nº 168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20  do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.021302/2022-29 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aplicação …