EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O TRANSPORTADOR MARÍTIMO DENUNCIADO EFETUE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DAS OPERAÇÕES DA DENUNCIANTE, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE FATURA, CONFORME DISPOSTO NO ITEM 3.2, SUBITEM 3.2.2 DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 2/2025. DETERMINAÇÃOÀ SUPERINTENDÊNCIA DE …
ACÓRDÃO Nº 440/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026946/2024-75 2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ e Agente Intermediário Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo da Deliberação-DG nº …