ACÓRDÃO Nº 275/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008984/2023-65 2. Interessados: Ecoporto Santos S.A. e Autoridade Portuária do Porto de Santos 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Contrato de Transição da Autoridade Portuária do Porto de …
DELIBERAÇÃO Nº 38, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008984/2023-65 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Autorizar a celebração de Contrato …
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