DELIBERAÇÃO Nº 139, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 (Tabela I da estrutura tarifária suspensa cautelarmente pela Deliberação-DG nº 4/2023, de 11 de janeiro de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução …
ACÓRDÃO Nº 519-2022-ANTAQ (Suspenso cautelarmente pela Deliberação-DG nº 4/2023, de 11 de janeiro de 2023) 1. Processo: 50300.012532/2022-05 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro 3. Relator: José Renato Fialho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da padronização da estrutura tarifária …