DELIBERAÇÃO Nº 157, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 (Alterada pela Deliberação-DG nº 47/2023, de 5 de julho de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20, do Regimento Interno e pelo art. 4º da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, considerando …