ACÓRDÃO Nº 229-ANTAQ, DE 19 DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.002651/2022-41 2. Parte: Autoridade Portuária de Santos S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da adoção de marco temporal para término da vigência de …
DELIBERAÇÃO Nº 62, DE 7 DE ABRIL DE 2022 (Retificada pelo Acórdão nº 229-ANTAQ, de 19 de abril de 2022) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.002651/2022-41 e ad referendum …
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