ACÓRDÃO Nº 281-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.023843/2021-19 2. Partes: Maersk Brasil (Brasmar) Ltda.; Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …