AC-281-2022
ACÓRDÃO Nº 281-ANTAQ, DE 9 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.023843/2021-19
2. Partes: Maersk Brasil (Brasmar) Ltda.; Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP)
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de pedidos de prorrogação de prazo da Audiência Pública nº 06/2022, que visa obter contribuições para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à licitação da área STS10, localizada no Porto de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 521, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 70/2022.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 10.05.2022, seção I
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