DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 20 DE MAIO DE 2022 (Revogada pela Deliberação-SOG nº 96/2022, de 26 de julho de 2022) O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da PortariaDG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o que consta …