EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DAS “COMISSÁRIAS DE DESPACHO” AOS DESPACHANTES ADUANEIROS, NO FEIXE DE ALCANCE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, NO ÂMBITO DO QUAL A ANTAQ DECIDIU POR DECLARAR IRREGULAR E ABUSIVA A PRÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DESPACHANTES ADUANEIROS POR DÉBITOS RELATIVOS À DEMURRAGE DE CONTÊNEIRES. DEFERIMENTO. IRREGULARIDADE E ABUSIVIDADE DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DEMURRAGE DEVIDO À GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONHECIMENTO. NÃO HÁ MEDIDA A SER TOMADA NA DIREÇÃO DE SUSPENDER COBRANÇA DE DEMURRAGE JÁ INICIADA NO PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇAS IRREGULARES DE DEMURRAGE. ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E APURAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE NVOCC SEM HOMOLOGAÇÃO DA ANTAQ. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 244-2023 Diretores presentes: Eduardo …
ACÓRDÃO Nº 244/2023-ANTAQ 1. Processo: 50001.023524/2022-51 2. Interessados: CVS Ferrari Tecport Importação e Exportação Ltda., EZ Ship S.A.C. e A-1 Logistics Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise de mérito acerca …
ACÓRDÃO Nº 120-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010899/2020-14 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: José Renato Fialho 3.1. Revisora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos estudos para o desenvolvimento de metodologia para determinar abusividade na cobrança de sobre …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. ILEGALIDADES PRATICADAS POR AGENTE PARA A LIBERAÇÃO DE CARGA. COBRANÇA DE “DEMURRAGE” INDEVIDA POR PARTE DO ARMADOR. CARGA DESBLOQUEADA ANTES DA DELIBERAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 532 Número do acórdão: 605-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia …
ACÓRDÃO Nº 605-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.009217/2022-92 2. Interessados: Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios; Action Agenciamento de Cargas Ltda.; CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam …