ACÓRDÃO N° 25 -2014-ANTAQ Processo: 50303.001100/2013-40. Parte: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAÍ – SPI. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela Superintendência do Porto de Itajaí – SPI, CNPJ nº 00.662.091/0001-20, contra a decisão da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Administrativas Regionais da ANTAQ que, por meio do Despacho nº 60/2013-SFC, …