Tag: DJUL 10/2018/URERJ

Despacho de Julgamento nº 88/2018/GFP

Despacho de Julgamento nº 88/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ CNPJ: 42.266.890/0003-90 Processo nº: 50300.008061/2016-84 Notificação nº 532/2016 (SEI 0135160) Auto de Infração nº 2461-9 (SEI 0193363) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO extraordinária. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – CDRJ. CNPJ 42.266.890/0003-90. RIO DE JANEIRO …