Despacho de Julgamento nº 42/2016/GFN/SFC Fiscalizada: SILNAVE NAVEGAÇÃO S.A. Processo nº: 50305.000869/2015-92 CNPJ: 05.964.994/0001-80 JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2015. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE DE CARGA DE PERCURSO LONGITUDINAL. SILNAVE NAVEGAÇÃO S.A. CNPJ 05.964.994/0001-80. DEIXAR DE COMUNICAR O CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INFRINGÊNCIA AOS INCISOS I E …