DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 11/2014-GFN PROCESSO: 50301.000196/2014-20 Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 33.000.167/0001-01 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador nº 50301.000196/2014-20, instaurado pela Ordem …