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Despacho de Julgamento nº 11/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 011/2015 – GFN PROCESSO 50300.001156/2014-13 Fiscalizada: FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO CNPJ: 11.033.409/0001-20 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise, dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador em epígrafe, DECIDE: – Pela aplicação …