Despacho de Julgamento nº 11/2015/GFN

Despacho de Julgamento nº 11/2015/GFN

DESPACHO DE JULGAMENTO N° 011/2015 – GFN

PROCESSO 50300.001156/2014-13
Fiscalizada: FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO
CNPJ: 11.033.409/0001-20

O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando análise, dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador em epígrafe, DECIDE:
– Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO, CNPJ 11.033.409/0001-20, pelo cometimento da infração tipificada nos incisos III, XIV e XVII, do artigo 23, da Norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ.

Brasília, 20 de março de 2015.

ALEXANDRE GOMES DE MOURA
GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO – GFN

Publicado no DOU de 26.03.2015, seção I

 Alexandre Gomes de Moura CNPJ 11.033.409/0001-20 DJUL 11/2015/GFN FABRÍCIO GERALDINO CARDOSO Gerência de Fiscalização da Navegação - GFN Penalidade - Advertência Processo Administrativo Sancionador - PAS Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso III Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XIV Resolução nº 1.274 - art. 23 - inciso XVII Resolução nº 1.274-ANTAQ