Despacho de Julgamento nº 2/2018/GFP/SFC Fiscalizada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS Contrato de Transição nº 003/2016 – EMAP (SEI nº 0260192) CNPJ: 33.000.167/1056-39 Processo nº: 50300.012848/2016-41 Ordem de Serviço nº 81/2016/URESL (SEI nº 0188555) Auto de Infração nº 002698-0 (SEI nº 0293324). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. …