DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 107/2015-GFN JULGAMENTO REVISIONAL Processo nº 50301.000404/2013-18 Recorrente: CG APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ: 05.664.51610001-54 Trata-se de pedido de Revisão da decisão exarada por meio do DJUL nº 13/2015-GFN, à fl. 118, em face da empresa CG APOIO MARÍTIMO LTDA., pelo descumprimento do TAC 0000031201 4-URERJ. O pedido de Revisão encontra-se fundamentado no …
DESPACHO DE JULGAMENTO N° 13/2015 – GFN PROCESSO N° 50301.000404/2013-18 Fiscalizada: CG APOIO MARÍTIMO LTDA. CNPJ: 05.664.516/0001-54 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo nº 50301.000404/2013-18, …