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Despacho de Julgamento nº 36/2015/GFP

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 36/2015 – GFP PROCESSO Nº 50301.002709/2014-37 Fiscalizada: Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ CNPJ: 42.266.890/0001-28 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos …

Despacho de Julgamento nº 15/2015/URERJ

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 15/2015-URERJ Fiscalizada: MAXXIMUS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 06.288.026/0001-63 Processo nº: 50301.001514/2014-71 O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, do exame acurado dos autos e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ, DECIDE aplicar penalidade de …