DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 19/2015 – GFN PROCESSO Nº 50301.001070/2014-72 Fiscalizada: ESTALEIROS CHAMON LTDA ME. CNPJ: 42.591.297/0001-57 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador – …