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Despacho de Julgamento nº 24/2016/GFN

Despacho de Julgamento nº 24/2016/GFN/SFC Processo n° 50306.000302/2015-14 Fiscalizada: P. N. DA SILVA (04.025.623/0001-70) CNPJ: 04.025.623/0001-70 JULGAMENTO DE RECURSO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA PAF 2015. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL. EMPRESA P. N. DA SILVA. CNPJ 04.025.623/0001-70. MANAUS-AM. NÃO ENVIAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS À EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS INCISOS I, IV, …