Despacho de Julgamento nº 35/2019/UREBL/SFC Fiscalizada: DORINALDO MOURA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. (03.031.727/0001-24) CNPJ: 03.031.727/0001-24 Processo nº: 50300.014809/2018-40 Auto de Infração nº 003633-1 (SEI 0659846). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF-2018. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. DORINALDO MOURA SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA. CNPJ 03.031.727/0001-24. …