Tag: DJUL 40/2015/URERJ

Despacho de Julgamento nº 54/2016/GFN

Despacho de Julgamento nº 54/2016/GFN/SFC Fiscalizada: POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. (12.303.730/0001-40) Termo de Autorização nº 865-ANTAQ Processo n° 50301.001337/2015-11 Auto de Infração n° 001585-7 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ 12.303.730/0001-40. RIO DE JANEIRO – RJ. NÃO ENVIO …