Despacho de Julgamento nº 44/2016/URERJ/SFC Fiscalizada: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 04.954.351/0001-92 Processo nº: 50301.002408/2015-94 ORDEM DE SERVIÇO N° 03/2015-SFC Auto de Infração n° 1840-6 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE AFRETAMENTO – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. SUBSEA 7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ 04.954.351/0001-92. NÃO CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA …