DESPACHO DE JULGAMENTO N° 51/2015 – GFN PROCESSO Nº 50305.000234/2015-95 Fiscalizada: ALAN BENTES PALHETA – ME. CNPJ: 12.996.118/0001-09 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …