DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL Nº 06-2015-UREFL Fiscalizada: NAVETRANS SERVIÇOS E APOIO MARÍTIMO LTDA-ME CNPJ: 12.111.683/0001-33 Processo nº: 50303.000673/2015-18 O Chefe da Unidade Regional de Florianópolis, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador …