Despacho de Julgamento nº 6/2016/GFP/SFC Processo nº 50310.001299/2015-89 Fiscalizada: PETROBRAS – Terminal de Regaseificação da Bahia – TRBA CNPJ: 33.000.167/0237-48 1. Trata-se de julgamento de recurso voluntário relativo ao Auto de Infração nº 001377-3 (fl. 06), lavrado em desfavor da PETROBRAS – Terminal de Regaseificação da Bahia – TRBA 2. Segue abaixo quadro descritivo da …