Despacho de Julgamento nº 65/2017/GFP/SFC Fiscalizada: PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS (33.000.167/1124-14) CNPJ: 33.000.167/0001-01 Processo nº: 50300.008302/2016-95 Ordem de Serviço n° 75/2016/URESV/SFC (SEI n° 0116334) Auto de Infração n° 002320-5 (SEI n° 0155769). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF 2016. ARRENDATÁRIO. PETROBRAS S.A. – FAFEN. CNPJ nº 33.000.167/1124-14. ARATU-CANDEIAS – BA. DEIXAR …