DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 66/2014-GFP PROCESSO Nº 50305.000761/2013-38 Fiscalizada: Companhia Docas de Santana CDS CNPJ: 04.756.826/0001-36 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência do contido no Processo Administrativo Sancionador …