Ementa de Acórdão REGULAMENTAÇÃO DO INSTITUTO DA REMOÇÃO NO ÂMBITO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 680-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
Ementa de Acórdão PROPOSTA DE PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – PAF 2023 E DE ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO PLURIANUAL DE FISCALIZAÇÃO ATÉ 2024. APROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO COM VISTAS A ESTRUTURAÇÃO DE UM PLANO DE FISCALIZAÇÕES TEMÁTICAS. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 679-2022 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA FINS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL EM ÁREA NÃO AFETA À OPERAÇÃO PORTUÁRIA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA EM REGIME DE USO PÚBLICO. DEFERIMENTO. A DESTINAÇÃO DE ÁREA NÃO OPERACIONAL ÀS OPERAÇÕES NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E DE FISCALIZAÇÃO DA ANTAQ. Data …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 662-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E CARGA GERAL. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA FIRMAR NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NOS MESMOS MOLDES CASO EXPIRADO O PRAZO SEM QUE ESTEJA ULTIMADA A LICITAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. MERCADO MODERADO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 660-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes. …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA – SSE. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DO SSE A QUALQUER TÍTULO E PREÇO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual. Número da Reunião: 535 Número do acórdão: 658-2022 …
Ementa de Acórdão TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE TITULAR DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUAISQUER AMEAÇAS DE LESÃO, EFEITOS NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA REQUERIDA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 …
ACÓRDÃO Nº 680-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.007619/2022-52 2.Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Relator: Eduardo Nery 4.Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de atualização do regulamento de remoção de servidores no âmbito da ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 679-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.005595/2019-00 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e Secretaria de Planejamento e Coordenação Interna – SPL 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação do Plano Anual …
ACÓRDÃO Nº 663-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020833/2022-02 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise e manifestação sobre requerimento do Porto do Recife S.A. de autorização especial, de caráter temporário e excepcional para …