Despacho de Julgamento nº 112/2017/GFP/SFC Fiscalizada: T-GRÃO TERMINAL DE GRANÉIS Processo nº 50300.09518/2016-78 Contrato de Arrendamento nº PRES/31.98 – Aditivo 3 Auto de Infração nº 002305-1 (nº SEI 0143325) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PORTO. EMPRESA ARRENDATÁRIA. T-GRÃO TERMINAL DE GRANÉIS. CNPJ 02.933.023/0002-65. SANTOS – SP. CONSTATOU-SE …