Ementa de Acórdão EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA VISANDO À OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA LOCALIZADOS DENTRO DAS POLIGONAIS DE PORTOS ORGANIZADOS. APLICABILIDADE TRANSITÓRIA DA NORMA DE USO TEMPORÁRIO A CASOS CONCRETOS. ANÁLISE DA ADERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PREPARATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAQUILO QUE CABÍVEL, ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA MODELAGEM DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O …