Ementa AC-597-2022
Ementa de Acórdão
EXPLORAÇÃO PORTUÁRIA VISANDO À OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA LOCALIZADOS DENTRO DAS POLIGONAIS DE PORTOS ORGANIZADOS. APLICABILIDADE TRANSITÓRIA DA NORMA DE USO TEMPORÁRIO A CASOS CONCRETOS. ANÁLISE DA ADERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PREPARATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAQUILO QUE CABÍVEL, ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DA MODELAGEM DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O USO DE ÁREAS MOLHADAS, DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS, LOCALIZADAS DENTRO DAS POLIGONAIS DE PORTOS ORGANIZADOS. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE A SER REALIZADA PELA AGÊNCIA COM FULCRO NO ART. 28-A DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7/2016- ANTAQ.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 597-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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