Despacho de Julgamento nº 46/2017/UREBL/SFC Processo nº: 50300.011190/2016-50 Recorrente: A J NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – EPP CNPJ: 15.868.621/0001-69 FINI nº: 6/2017/PA-STM/UREBL/SFC (SEI nº 0252197) Autos de Infração nº: 002617-4 (SEI nº 0263135) JULGAMENTO ORIGINÁRIO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF. FISCALIZAÇÃO DOCUMENTAL. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGAS DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. …