ACÓRDÃO Nº 238/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013661/2024-74 2. Interessado: Companhia Docas do Pará (CDP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais ( S FC ) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Relatório de Monitoramento do Desempenho da Companhia Docas do Pará, responsável …
ACÓRDÃO Nº 237/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011129/2024-12 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Relatório de Monitoramento do Porto Público do Itaqui, gerido pela Empresa Maranhense …
ACÓRDÃO Nº 236/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.000712/2015-15 2. Interessado: Alemoa S.A. Imóveis e Participações 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento para alteração do cronograma físico-financeiro para início da operação da instalação portuária, localizada no município de Santos/SP, e autorizada …
ACÓRDÃO Nº 235/2025-ANTAQ 1. Processo: 50000.013180/1993-96 2. Interessado: Samarco Mineração S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento protocolado pela empresa Samarco Mineração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.281/0006-76, para fins de inclusão do perfil de …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. LINHA INTERESTADUAL COM ESCALAS INTERMUNICIPAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANTAQ PARA A FISCALIZAÇÃO DAS LINHAS FLUVIAIS INTERESTADUAIS. ESCALAS INTERMUNICIPAIS NÃO INTEGRAM A OUTORGA INTERESTADUAL, SUJEITANDO-SE À COMPETÊNCIA ESTADUAL QUANTO À NECESSIDADE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO. ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA CONCOMITANTE ENTRE ANTAQ E AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS CONFORME A NATUREZA DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA PROMOVIDA POR AGENTE MARÍTIMO, EM VIRTUDE DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CAUTELAR EIS QUE CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DE “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DE “PERIGO NA DEMORA”. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE. FALTA DE JANELAS OPERACIONAIS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 209-2025 Diretores presentes: Caio Farias …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE RENÚNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OUTORGA, POR RENÚNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXTRAVIO DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INFRACIONAL. ALERTA À EMPRESA DENUNCIADA QUANTO À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS OU RETALIATÓRIAS EM DESFAVOR DA DENUNCIANTE. Data da Reunião: 24/03 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …
ACÓRDÃO Nº 211-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026932/2024-51 2. Interessado: EBN Antônio Rocha Transporte 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da competência regulatória e fiscalizatória da linha fluvial Belém/Manaus, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …