Ementa de Acórdão ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO DE ÁREA ARRENDADA. DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DO TERMINAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA PORTARIA MINFRA Nº 530/2019. PROMOÇÃO DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS NÃO IMPACTAM SUBSTANCIALMENTE OS RESULTADOS DA EXPLORAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO. OPERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO-ANTAQ nº 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 380-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão CONSULTA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE AUTORIDADES PORTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU NORMATIVA PARA A ASSOCIAÇÃO. DECISÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 379-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAÇÃO DO USO DO ESPELHO D’ ÁGUA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 378-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
Ementa de Acórdão REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTALAÇÕES FLUTUANTES PARA RECEPÇÃO, ARMAZENAGEM E TRANSFERÊNCIA A CONTRABORDO DE GRANÉIS SÓLIDOS, LÍQUIDOS E GASOSOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524ª Número do Acórdão: 371-2022 Diretores presentes: Eduardo Ney (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA MOVIMENTAR CARGA GERAL EM TERMINAL DE CONTÊINERES. PEDIDO PRINCIPAL EM CURSO NO PODER CONCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INTERESSE PÚBLICO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 524 Número do acórdão: 370-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
ACÓRDÃO Nº 384-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020929/2019-67 2. Interessado: Enseada Indústria Naval S.A. – Em Recuperação Judicial 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reconsideração que visa à alteração do cronograma físico e financeiro para emissão do …
ACÓRDÃO Nº 383-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.015793/2021-98 2. Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e Allure Comercial Importadora e Exportadora Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) …
ACÓRDÃO Nº 382-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.010084/2021-16 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendências de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., visando à obtenção de autorização para exploração …
ACÓRDÃO Nº 381-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.009439/2022-13 2. Interessados: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários (SNPTA) e ATU 12 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do atendimento de requisição proveniente do Poder Concedente para …
ACÓRDÃO Nº 379-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.008932/2022-16 2. Interessado: SCPAR Porto de Imbituba S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta sobre a possibilidade da SCPAR Porto de Imbituba S.A. associar-se à Associação Americana de Autoridades Portuárias (AAPA), …