ACÓRDÃO Nº 666-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010676/2017-51 Parte: MUNICIPIO DE SANTARÉM (05.182.233/0005-08) Ementa: Requerimento de transferência de titularidade de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário. Indeferimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária …
ACÓRDÃO Nº 665-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010351/2016-98 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Cumprimento do Tema 3.3 da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021 – Regulação dos Órgãos de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do trabalho portuário avulso. Competência da ANTAQ. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os …
ACÓRDÃO Nº 664-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010187/2020-03 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Insubsistência de auto de infração. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre …
ACÓRDÃO Nº 663-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.007523/2020-22 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07) Ementa: Apuração de irregularidades no faturamento de área arrendada por autoridade portuária. Adequação da metodologia de cálculo utilizada. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …
ACÓRDÃO Nº 662-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.003892/2021-27 Parte: PORTO DO RECIFE S.A (04.417.870/0001-11) Ementa: Avaliação de cumprimento do Convênio de Delegação do Porto do Recife. Necessidade de elaboração de plano de ação entre o Poder Concedente a autoridade portuária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 661-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.003744/2020-21 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90), NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A (07.522.140/0001-79) Ementa: Pedido de anulação de aplicação de penalidade. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, …
ACÓRDÃO Nº 636-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.003150/2020-11 Parte: CSN MINERACAO S.A. (08.902.291/0003-87) Ementa: Recurso administrativo. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 511ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 20/10/2021, ante as razões …
ACÓRDÃO Nº 635-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.011169/2017-35 Parte: PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Impugnação de cobrança de multa e juros moratórios. Inadimplemento de obrigação prevista em Contrato de Arrendamento. Conhecimento e não provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 634-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.022899/2020-67 Parte: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – COMAP (02.824.158/0001-01) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Subsistência do auto de infração. Celebração de Contrato de Arrendamento sem o devido procedimento licitatório ou a competente delegação. Aplicação de multa pecuniária. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, …
ACÓRDÃO Nº 633-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.017304/2020-51 Parte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A (33.337.122/0001-27) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Insubsistência do auto de infração. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 511ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada …