EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NORMATIVA. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RITO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE DEMANDEM A RÁPIDA CONTRATAÇÃO DE NAVIOS COM VISTAS À MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE ACIDENTES COM DERRAMENTO DE ÓLEO EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. DECISÃO NO SENTIDO DE NÃO SER PERTINENTE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS QUE TRATAM DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM FACE DE TERMINAIS PORTUÁRIOS. QUESTIONAMENTOS QUANTO A APLICABILIDADE RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 112/2024. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS, EM VISTA DA CONSIDERAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES À …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE ADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA DE CONTRATO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE TERRENO. CUMPRIMENTO PLENO DA CLÁUSULA REFERENTE À CONDIÇÃO RESOLUTIVA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DE ÁREA DO TERMINAL AUTORIZADO. NECESSIDADE DE FIRMAR NOVO ADITAMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA ÁREA OUTORGADA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO TARIFÁRIA. MEDIDA CAUTELAR REQUERENDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PORTUÁRIA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE DO PORTO ORGANIZADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS PRAZOS DE INVESTIMENTOS ESTABELECIDOS NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE REAJUSTE E O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO APROVADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS …
ACÓRDÃO Nº 186/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.011259/2024-55 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Relatório Técnico nº 4/2024/GRAT/SFC (SEI nº 2383583), elaborado pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação …
ACÓRDÃO Nº 185/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021554/2023-39 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários (SEPH) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estudo intitulado “P14 – Acompanhamento dos custos suportados pelas empresas nacionais com relação ao uso de …
ACÓRDÃO Nº 184/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.020920/2024-13 2. Interessado: Pérola S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 573-2024-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária …
ACÓRDÃO Nº 183/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.019174/2024-15 2. Interessado: Hermasa Navegação da Amazônia Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento visando a recomposição de equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento CDP/APPV nº 96/001/00, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional …
ACÓRDÃO Nº 182/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014308/2022-40 2. Interessado: Superintendência de Outorgas – SOG 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta realizada pela Superintendência de Outorgas – SOG, quanto ao alcance do Acórdão nº 258-2024-ANTAQ (SEI nº 2221059) em relação …
ACÓRDÃO Nº 181/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.013540/2024-22 2. Interessados: Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) e Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação (SRG) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que …
ACÓRDÃO Nº 180/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001826/2025-46 2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar administrativa apresentada pela Associação de Terminais Portuários Privados – ATP, inscrita no CNPJ sob o …
ACÓRDÃO Nº 179/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001557/2013-84 2. Interessado: Bahia Mineração S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise da documentação relativa ao adimplemento da cláusula sexta do 6º Termo Aditivo referente à condição suspensiva de comprovação do direito de …