EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM DELIBERAÇÃO DO DIRETOR-GERAL DA ANTAQ, QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO REFERENTES ÀS CONCESSÕES PORTUÁRIAS. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DISPENSA DA EXPEDIÇÃO DE NORMATIVO QUE DISCIPLINE A UNIFORMIZAÇÃO DE INDICADORES DE DESEMPENHO REFERENTES ÀS CONCESSÕES PORTUÁRIAS. Data da Reunião: 05 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA IRREGULAR DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 466-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE TAXA SELO INCORRETO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DIANTE DA IDENTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DA ANÁLISE EXAURIENTE DE MÉRITO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL. OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE CONTÊINERES DE NAVIO PARA BALSA EM PÍER FLUTUANTE PROVISÓRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 463-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INVESTIMENTOS NÃO AUTORIZADOS. PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 462-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA A SER CELEBRADO COM AUTORIDADE PORTUÁRIA, DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A GERÊNCIA REGIONAL PARA A CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO ATINENTE À DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS QUE SE ENCONTRAM SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DOS BENS. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RESULTADO DA VENDA DOS REFERIDOS BENS DA UNIÃO SEJA REINVESTIDO EXCLUSIVAMENTE NO PORTO ADMINISTRADO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. RETENÇÃO DE BL. DEFERIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DENUNCIADA SE ABSTENHA DE RETER OS BLS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DE CARGAS POR QUALQUER OUTRO MOTIVO ALÉM DAQUELES PERMITIDOS NA LEGISLAÇÃO, NOTADAMENTE POR PENDÊNCIA RELATIVA AO PAGAMENTO DO FRETE OU …
ACÓRDÃO Nº 469/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022576/2023-16 2. Interessado: Cedros Comercial, Importação e Exportação Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos em razão de supostas omissões contidas no Acórdão nº 643-2023- A N T AQ , ACORDAM …
ACÓRDÃO Nº 468/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.018511/2019-90 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 4136-0 (SEI nº 0904694), em desfavor da empresa Santos Brasil …
ACÓRDÃO Nº 467/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.017429/2022-43 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnica: Superintendência de Regulação e Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento de determinação da Diretoria Colegiada consubstanciada no art. 3º da Deliberação-DG nº …
ACÓRDÃO Nº 466/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014838/2019-92 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 004239-0 (SEI nº 0954346), em desfavor da empresa Santos Brasil …