EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FRETE. FALTA DE JANELAS OPERACIONAIS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 Número do acórdão: 209-2025 Diretores presentes: Caio Farias …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE RENÚNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA OUTORGA, POR RENÚNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXTRAVIO DE CONTÊINER. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA INFRACIONAL. ALERTA À EMPRESA DENUNCIADA QUANTO À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS OU RETALIATÓRIAS EM DESFAVOR DA DENUNCIANTE. Data da Reunião: 24/03 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. Data da Reunião: 24/03 a 26/03/2025 – Virtual. Número da Reunião: 583 …
ACÓRDÃO Nº 211-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026932/2024-51 2. Interessado: EBN Antônio Rocha Transporte 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da competência regulatória e fiscalizatória da linha fluvial Belém/Manaus, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …
ACÓRDÃO Nº 210-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024930/2024-28 2. Interessado: SM Laminados de Madeiras Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa SM Laminados de Madeiras Ltda., em …
ACÓRDÃO Nº 209-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.024176/2024-26 2. Interessados: Sindicato Nacional das Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional (SINDICOMIS) e Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e …
ACÓRDÃO Nº 208-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.023155/2024-93 2. Interessado: Braskem S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de renúncia de outorga protocolado pela empresa Braskem S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a …
ACÓRDÃO Nº 207-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.014492/2024-90 2. Interessados: Interfreight Transportes Internacionais Ltda. e Vanguard Logistics Services do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar por extravio de …
ACÓRDÃO Nº 206-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.001107/2024-44 2. Interessado: Maersk Brasil Brasmar Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Auto de Infração lavrado em desfavor da empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda. por cobrança indevida …
ACÓRDÃO Nº 205-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004780/2025-17 2. Interessado: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. (TMGF) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 25/2025 (SEI nº 2507058), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …