EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DAS “COMISSÁRIAS DE DESPACHO” AOS DESPACHANTES ADUANEIROS, NO FEIXE DE ALCANCE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, NO ÂMBITO DO QUAL A ANTAQ DECIDIU POR DECLARAR IRREGULAR E ABUSIVA A PRÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DESPACHANTES ADUANEIROS POR DÉBITOS RELATIVOS À DEMURRAGE DE CONTÊNEIRES. DEFERIMENTO. IRREGULARIDADE E ABUSIVIDADE DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. INTERPRETAÇÃO A SER DADA À OPERAÇÃO DE REBOQUE INTERNACIONAL DE UMA PLATAFORMA MARÍTIMA. O REBOQUE EM ÁGUAS OCEÂNICAS COM O PROPÓSITO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL É RESPALDADO PELO ART.5º DA LEI N° 9.432/97. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PROCESSO DE CIRCULARIZAÇÃO. A SEPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE REBOQUE DA ATIVIDADE DE PASSAGEM DOS CABOS, …
ACÓRDÃO Nº 688/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020772/2023-56 2. Interessado: Flumar Transportes de Químicos e Gases Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de admissibilidade acerca do Recurso de Reconsideração interposto pela a Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Flumar Transportes …
ACÓRDÃO Nº 687/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020771/2023-10 2. Interessado: Log-In Marítima Cabotagem Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de admissibilidade acerca do Recurso de Reconsideração interposto pela a Empresa Brasileira de Navegação (EBN), Log-In Marítima Cabotagem Ltda. em …
ACÓRDÃO Nº 686/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020630/2023-99 2. Interessado: Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização especial protocolado pelo Terminal de Uso Privado (TUP) Atem’s Distribuidora de Petróleo S.A., com fulcro no inciso …
ACÓRDÃO Nº 685/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.020585/2022-91 2. Interessados: Ministério dos Portos e Aeroportos; SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário de terminal …
ACÓRDÃO Nº 684/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.017278/2023-12 2. Interessados: International Container Terminal Services, INC; Tecon Suape S.A.; e ICTSI Rio Terminal 1 Brasil S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de admissibilidade acerca de Recurso de Reconsideração interposto em …
ACÓRDÃO Nº 683/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.016122/2023-14 2. Interessados: International Container Terminal Services, INC; Tecon Suape S.A.; e ICTSI Rio Terminal 1 Brasil S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de admissibilidade acerca do Recurso de Reconsideração interposto em …
ACÓRDÃO Nº 682/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.015080/2023-96 2. Interessados: Sindicato das Comissárias de Despacho e Agentes de Carga do Brasil (SINDICOMIS) e Associação dos Comissários de Transportes de Cargas do Brasil (ACTC). 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de …
ACÓRDÃO Nº 681/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.014660/2023-66 2. Interessado: Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta, em tese, formulada pela Boskalis do Brasil Dragagem e Serviços Marítimos Ltda., …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO – APOIO MARÍTIMO E APOIO PORTUÁRIO. PROPOSTA DE EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA ANTAQ PARA OPERAÇÃO NAS NAVEGAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL À EXTINÇÃO DA OUTORGA, EM VIRTUDE DA BAIXA DO CNPJ E DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE OUTORGA DE TERMINAL PRIVADO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE BIS IN IDEM COM FATO INFRACIONAL JÁ TRANSITADO EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 670-2023 …