EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 721-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DEPEDIDO DE EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO E HABILITAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL – HTI. RECONHECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIO DE TERMINAL PRIVADO NÃO CONSTITUI ÓBICES PARA A EMISSÃO DO TLO, REPRESENTANDO OBSTÁCULOS APENAS PARA A EMISSÃO DO HTI, CONFORME DEPREENDE-SE …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. O PROJETO DE INCORPORAÇÃO NA ÁREA AUTORIZADA NÃO IMPLICA EM AMPLIAÇÃO DE ÁREA, CONSTITUINDO MERA ALTERAÇÃO DE LAYOUT DO TERMINAL. DECISÃO FAVORÁVEL QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – …
ACÓRDÃO Nº 722-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.021397/2024-42 2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) visando à ampliação de estruturas em espaço …
ACÓRDÃO Nº 721-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.019777/2024-17 2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação do prazo de adimplemento da cláusula suspensiva do Contrato de Adesão nº 09/2022- MINFRA , …
ACÓRDÃO Nº 720-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.002321/2024-18 2. Interessado: Amazon Aço e Comércio Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de emissão de TLO e HTI protocolado pela Amazon Aço e Comércio Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DE DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE VALOR DA OUTORGA VARIÁVEL COBRADA NA APURAÇÃO DO PAGAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL (MMC). MOVIMENTAÇÕES REFERENTES A VALORES DE OUTORGAS VARIÁVEIS REAJUSTADOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À COMPOSIÇÃO DO PERÍODO MENSAL CHEIO PARA A APLICAÇÃO DO REAJUSTE PARA OS VALORES DE OUTORGAS FIXA, VARIÁVEL …
ACÓRDÃO Nº 709/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.011063/2024-61 2. Interessado: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta cerca de divergência na aplicação do reajuste de valor da outorga variável cobrada …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE TERMO ADITIVO A CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ALTERAÇÕES PROVENIENTES DA CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRANSIÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE PORTUÁRIA FIRMAR SUCESSIVOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO CASO NÃO SEJAM MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT). ANÁLISE DE CONFORMIDADE DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM RELAÇÃO AO PACTUADO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE OS INVESTIMENTOS REALIZADOS DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ATENDERAM ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE PACTUADAS. Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 575 …